HISTÓRICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO



NATUREZA DA CÂMARA MUNICIPAL


No Município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.


A Câmara é o órgão que congrega representantes da vontade popular, cuja atuação ocorre por intermédio de um colegiado. Ela é composta de vereadores que, reunidos, constituem o Plenário, órgão máximo do Poder Legislativo Municipal. Compete a ele tomar decisões, dispondo sobre assuntos que regem o município.


Como órgão colegiado, a Câmara delibera pelo Plenário, administra-se pela Mesa Diretora e representa-se pelo Presidente.

 
A Câmara exerce quatro funções básicas:


- Função legislativa que consiste em elaborar as leis sobre matérias de competência exclusiva do município;


- Função fiscalizatória, cujo objetivo é o exercício do controle da Administração Pública local, quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, com o auxílio do Tribunal de Contas do estado;


- Função administrativa, restringe-se à sua organização interna, estruturação de seu quadro de pessoal, direção de seus serviços auxiliares e elaboração de seu Regimento Interno.


- Função julgadora, que ocorre nas hipóteses de infrações político-administrativas cometidas pelos Administradores Municipais ou pelos próprios vereadores e previstas em lei, de caráter eminentemente político-administrativas que podem importar na pena de perda de mandato.


O regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal é o mesmo que o adotado para a Prefeitura.

Poder Legislativo Municipal estabelece normas para a administração. O Poder Executivo Municipal, através do Prefeito, pratica todos os atos do governo, segundo as normas editadas pela Câmara. Numa conceituação mais ampla, a Câmara Municipal é uma corporação político-administrativa do Município, cujas funções não se limitam a fazer leis.

 

O povoamento inicial de Jacarezinho ocorreu em 1.888, quando o desbravador mineiro Antônio Alcântara Fonseca Guimarães procedeu às derrubadas das matas, alojando-se nas terras da Prata, por onde passa o Rio Jacaré. Às famílias Alcântara, Lemos, Batista e Calixto devem-se a colonização inicial da região, construindo-se as primeiras residências e estabelecendo-se a agricultura, que até hoje é a principal fonte de riqueza da cidade.

Principal pólo da microrregião do Norte Pioneiro, Jacarezinho foi desmembrada do Município de Tomazina pela Lei Estadual 352, de 2 de abril de 1900, recebendo o nome de Nova Alcântara. Em 3 de abril de 1903, pela Lei 471, recebe o nme de Jacarezinho e mais adiante torna-se Comarca, através da Lei Estadual 525, de 9 de abril de 1904.

O primeiro Prefeito Municipal de Jacarezinho, Olegário Augusto Fortes, em 30 de outubro de 1900, convocou uma reunião para a instalação da Câmara Municipal daquela Vila, sendo o Presidente eleito por aclamação, o vereador Dr. Heitor Tobias de Aguiar. Nessa mesma Sessão foram nomeadas comissões necessárias à administração: Comissão de Obras Públicas e Comissão de Legislação, Justiça, Orçamento e Quadro Urbano.

A primeira Câmara ficou assim composta: Vereadores Dr. Heitor Tobias de Aguiar, Antônio Gonçalves Calheiros, Júlio de Cerqueira Cézar, Luiz Setti, Joaquim Rodrigues do Prado, Luiz José Pontes, José Januário Pinto e Melchior de Mello Coelho. E a segunda composição contou com Capitão Miguel Marão, com 189 votos, Capitão Fernando Moura, com 186 votos, Capitão Joaquim Cândido Moreira da Cunha, com 180 votos, Urbano da Fonseca Alcântara, com 167 votos, Tenente Coronel Antonio de Macedo Costa, com 166 votos, Capitão Jonas Fernandes de Mello, com 165 votos, Professor Alvin Antonio Cardozo, com 39 votos, Antonio Américo Costa, com 36 votos, e Tenente José Fortunato Bueno, com 34 votos.

Em média, já passaram pela Câmara Municipal de Jacarezinho em torno de 300 representantes do povo.

Em 1937, após a promulgação da Constituição da República, a Câmara ficou destituída juntamente com as Câmaras Federais e Estaduais, voltando a funcionar só em 1947. Desse período em diante, a Câmara se fortaleceu e passou a atuar mais em favor da população e do desenvolvimento da cidade. Anteriormente, os Vereadores preocupavam-se apenas com seus benefícios, esquecendo-se da vontade do povo, mas ao longo do tempo isso foi tomando rumos diferentes, e a cidade começou a crescer juntamente com a própria Câmara, que passou a criar leis que vinham ao encontro das necessidades da população.

A Câmara Municipal está instalada na parte superior do prédio da Prefeitura, à qual já foi submissa, principalmente na área financeira e contábil, até o ano de 1989. Dessa data em diante, foi se atualizando de uma forma que se tornou totalmente independente, e, embora angariando recursos do Município, não é obrigada a lhe prestar contas, mas sim ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

A Câmara hoje faz seu papel de segundo poder sem restrições, contando com 9 Vereadores, 3 Assessores, 1 Estagiária e 10 Servidores de carreira.